Texto ainda precisa ser sancionado pelo Executivo. Autor justifica que projeto visa evitar aglomerações e consumo abusivo. Associações citam impactos negativos para o comércio. Câmara Municipal em Ribeirão Preto, SP Foto: Reprodução/EPTV A Câmara de Ribeirão Preto (SP) aprovou esta semana um projeto de lei que, entre outras medidas, proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em adegas e tabacarias da cidade, bem como limita o horário de funcionamento desses estabelecimentos. O texto é alvo de críticas de entidades que citam impactos no comércio e risco de estímulo a atividades clandestinas (veja mais abaixo) e ainda precisa ser sancionado pela Prefeitura. Faça parte do canal do g1 Ribeirão e Franca no WhatsApp O projeto foi levado para discussão e aprovado em votação única na última segunda-feira (16). Na justificativa, o vereador Delegado Martinez (MDB) citou que o objetivo é promover a ordem pública e coibir o consumo abusivo e aglomerações indevidas. O texto prevê, entre outras questões, uma definição geral sobre o que são as adegas e tabacarias, como pontos exclusivamente destinados à venda de produtos, e proíbe o consumo de bebidas e tabaco nesses locais. Além disso, estabelece que esses locais podem apenas funcionar das 8h às 22h em dias úteis e das 9h às 22h aos sábados, e das 10h às 18h aos domingos e feriados. O projeto ainda prevê penalidades como advertência, multa e até suspensão do alvará em caso de descumprimento das regras, bem como a obrigatoriedade de se manter avisos com essas regras para visualização dos clientes. Entidades citam falta de debate e impactos econômicos A discussão do projeto foi alvo de críticas de diferentes entidades ligadas ao comércio em Ribeirão Preto. Em um comunicado conjunto, a Associação Brasileira da Cerveja Artesanal (Abracerva), a Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp) e o Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv) informaram que 1,4 mil estabelecimentos podem ser afetados negativamente pela medida, principalmente os de pequeno e médio porte. Além disso, argumentam que a lei tem restrições genéricas e desproporcionais e que ela pode favorecer o crescimento do comércio clandestino na cidade. "As entidades defendem o veto integral ao projeto, que impõe restrições ao horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e proíbe o consumo no interior de adegas", comunicou. As entidades também criticam a falta de estudos técnicos e de tempo para um debate qualificado sobre o assunto. "A proposta afronta a Lei da Liberdade Econômica (nº 13.874/2019) ao impor limitações a atividades lícitas sem comprovação de dano concreto e sem escuta prévia dos setores envolvidos." A iniciativa da Câmara também foi criticada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto (Sincovarp) e pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). As associações argumentam que faltou diálogo prévio com as entidades do comércio e com os empreendedores impactados, e informou que o departamento jurídico está analisando a inconstitucionalidade do projeto de lei. "Entendemos, ainda, que o referido PL fere o princípio da liberdade econômica (previsto em leis federal, estadual e municipal), o pleno direito ao exercício de atividade comercial e generaliza a questão classificando, de forma pejorativa, os estabelecimentos que integram esses segmentos econômicos importantes para o Comércio e economia da cidade." Veja mais notícias da região no g1 Ribeirão Preto e Franca VÍDEOS: Tudo sobre Ribeirão Preto, Franca e região
source https://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2025/06/19/camara-aprova-lei-que-proibe-consumo-e-limita-horarios-em-adegas-e-tabacarias-de-ribeirao-preto-entidades-criticam.ghtml